Embargos de Declaração 0010717-90.2017.5.15.0080
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 12/06/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Tra…