Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0010296-31.2019.5.03.0156

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. VÍCIOS INEXISTENTES. É indispensável que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, o que não aconteceu no caso concreto, tal como já antes asseverado no julgamento embargado. Portanto, não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, resta inviabilizado o manejo deste recurso. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010296-31.2019.5.03.0156. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)