Embargos de Declaração 0010937-75.2021.5.15.0136

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA DEFINIDA EM LEI MUNICIPAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE VEDADA. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT; resta inviabilizada a oposição dos embargos de declaração, pois ficou devidamente consignada, no acórdão embargado, previsão expressa em lei municipal sobre a não integração do auxílio-alimentação à remuneração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010937-75.2021.5.15.0136. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)