Embargos de Declaração 0101855-18.2019.5.01.0482

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ESCALA 4X2. JORNADA DE 12 HORAS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para determinar o pagamento das horas extras laboradas, vez que, na pratica, não havia a adoção do sistema compensatório. Portanto, não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição deste recurso. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101855-18.2019.5.01.0482. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)