Embargos de Declaração 0010279-77.2021.5.03.0106

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA NA MODALIDADE BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, esta Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante para descaracterizar o acordo de compensação de jornada na modalidade banco de horas, tendo em vista a ausência de autorização da autoridade competente, nos termos da Súmula nº 85, VI, desta Corte. Nesse sentido, não há que se falar em contradição entre o entendimento aplicado por esta Turma e a solução pretendida pela embargante. Portanto, não evidenciado quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010279-77.2021.5.03.0106. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)