Embargos de Declaração 0025716-42.2017.5.24.0001

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. Conforme assinalado pela Corte a quo, observa-se que a executada busca, na verdade, discutir questão preclusa, visto que deixou de se manifestar, no momento oportuno, quanto à apuração do valor da gratificação incorporada e à compensação. Ademais, a matéria afeta à preclusão envolve a incidência de preceito infraconstitucional, o que não atende ao pressuposto de admissibilidade recursal previsto na Súmula n° 266 do TST e no § 2º do artigo 896 da CLT. Portanto, consoante se observa da decisão embargada, não há vícios a serem sanados por meio destes embargos de declaração. Embargos de declaração desprovidos . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0025716-42.2017.5.24.0001. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)