Agravo 0010927-54.2022.5.15.0117

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS (TRABALHO EM SOBREJORNADA E SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA). VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST . Extrai-se do acórdão recorrido que a Corte regional, após análise das provas produzidas nos autos, concluiu pela validade dos cartões de ponto apresentados pela empregadora. Com efeito, para se chegar à conclusão diversa, como pretende o reclamante, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Logo, não se aplica, no caso, a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial aludida pela Súmula nº 338 do TST. Agravo desprovido. SOBREAVISO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST . Quanto às horas de sobreaviso, a Corte regional consignou que as provas produzidas nos autos confirmaram que " o reclamante não era acionado em seus períodos de descanso ", não existindo registros de que o autor ficava à disposição da parte reclamada, incidindo, por consequência, os óbices das Súmulas nºs 126 e 297, itens I e II, do TST, no particular . Agravo desprovido . ADICIONAL NOTURNO. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ ÀS 5 HORAS DA MANHÃ. VALIDADE. JORNADA MISTA. TRABALHO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. PREVISÃO DE ADICIONAL NOTURNO DE 30%, SUPERIOR AO ADICIONAL PREVISTO EM LEI. Com efeito, a SbDI-1 desta Corte, no julgamento do Processo nº E-RR-142600-55.2009.5.05.0037, no dia 14/12/2017, acórdão publicado no DEJT de 16/2/2018, de relatoria do Ministro João Oreste Dalazen, decidiu, vencido o Relator, que é válida cláusula de convenção coletiva de trabalho que considera noturno apenas o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, mesmo quando prorrogada a jornada após as 5 horas, de modo que a Súmula nº 60, item II, desta Corte cede passo, ante a negociação coletiva e o princípio do conglobamento, mormente considerando-se que, no caso, a norma coletiva previu um adicional de 30%, superior àquele previsto em lei. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010927-54.2022.5.15.0117. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)