Agravo 0010783-54.2021.5.03.0148

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSISMO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO MOTORISTA. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se entendeu, com lastro no conjunto fático - probatório dos autos, que os horários foram registrados de forma uniforme e a prova oral apresentada pelo reclamante foi capaz de elidir a presunção de veracidade dos cartões de ponto. Aplicável o óbice da Súmula nº 126 desta Corte . Agravo desprovido. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA FICTA. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA Nº 60, ITEM II, DO TST. A insurgência recursal contra o pagamento de adicional noturno, referente à prorrogação da jornada noturna em período diurno, fundamentou-se tão somente nas alegações de ofensa genérica ao artigo 5º, incisos II, e LIV, da Constituição da República, o que, em regra, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão do § 9º do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010783-54.2021.5.03.0148. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)