Agravo 0000785-04.2022.5.08.0208

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 422, I DO TST. O agravante não investe de forma objetiva contra os fundamentos da decisão agravada, na medida em que o agravo de instrumento teve seguimento denegado com fundamento na Súmula 297, II, do TST. Todavia, na minuta do presente agravo, ignorando tal fundamentação, a parte limita-se a defender a impossibilidade de sua responsabilização subsidiária em razão do disposto no art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/1993. Nesse contexto, incide a diretriz consubstanciada na Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000785-04.2022.5.08.0208. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)