Agravo 0001193-66.2019.5.07.0001

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSIGNADOS NA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. O recurso de revista mostra-se inviável, visto que as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT emergem como obstáculo a sua admissibilidade. A parte descumpriu o requisito do art. 896, § 1.º - A, I, da CLT, pois procedeu à transcrição integral do acórdão do agravo de petição, sem destacar os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater. Precedentes. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001193-66.2019.5.07.0001. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)