Agravo de Instrumento 0101663-82.2016.5.01.0226

EMENTA: AGRAVO DO SEGUNDO EXECUTADO, MUNICÍPIO DE MESQUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Mediante decisão monocrática, esta Relatora não conheceu do agravo de instrumento do segundo executado, ora agravante. Ficou consignado que o município agravante não impugnou o fundamento adotado no despacho de admissibilidade por meio do qual se denegou seguimento ao recurso de revista, qual seja, o descumprimento do art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT. Não se conheceu, portanto, do agravo de instrumento, com fundamento na Súmula 422, I, do TST. Ao interpor o presente agravo, o agravante novamente não impugna os fundamentos da decisão monocrática nos termos em que foi proferida, pois não traz argumentos para desconstituir o óbice imposto, limitando-se a formular alegações atinentes aos temas "NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL", "INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO", "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO" E "JUROS DE MORA. ART. 1 . º-F DA LEI 9.494/97". Portanto, do cotejo entre as razões recursais do agravo e os fundamentos da decisão monocrática resulta nítido que o agravante não impugnou o fundamento adotado pela decisão para não se conhecer do agravo de instrumento. Assim, atraiu novamente a incidência do item I da Súmula 422 do TST. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101663-82.2016.5.01.0226. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)