Agravo 0100577-44.2021.5.01.0471

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 184/TST. SÚMULA 297, II/TST. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO SUBMETIDA AO REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS PARA TAL CONSTATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO VINCULANTE CONFERIDA PELO STF. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL. 4. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADMISSÃO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. Não consta, no acórdão regional, qualquer registro de que a contratação da Reclamante tenha se dado para combater a surtos epidêmicos - o que justificaria uma contratação temporária nos moldes do art. 16 da Lei 11.350/2006 -, tampouco se verifica qualquer das hipóteses de rescisão contratual prevista no art. 10 da referida lei. Ante a constatação de que a Reclamante foi admitida por processo seletivo simplificado, autorizada pelo art. 198, § 4º, da CF, e de que não incorreu nenhuma das hipóteses de rescisão previstas no art. 10 da Lei 11.350/2006, o deferimento da reintegração é medida que se impõe. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100577-44.2021.5.01.0471. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)