Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001327-56.2013.5.02.0482

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 . INTERVALO INTRAJORNADA. 2. HORAS EXTRAS. CURSOS "TREINET" . 3. AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I . Nos termos da Súmula nº 126 do TST, é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. II. No caso, a parte pretende o processamento do seu recurso de revista a partir de premissa fática não consignada no acórdão recorrido. Logo, para se concluir pela violação de preceito de lei, contrariedade a verbete sumular ou existência de dissenso jurisprudencial na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado na presente fase recursal. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 4. DIVISOR APLICÁVEL PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 5. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS. BIS IN IDEM . 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE PERDAS E DANOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR . DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I . A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, sedimentada, respectivamente, na Súmula nº 124, I, do TST e no julgamento do IRRR n° TST-RR-849-83.2013.5.03.0138 pela SBDI-1 do TST; na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST ; e nas Súmulas nºs 219, I, e 329 do TST . II. Uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre as matérias, a teor do art. 896, § 7º, e 896-C, § 11, I, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001327-56.2013.5.02.0482. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 23/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)