Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010145-06.2022.5.15.0066

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas ao intervalo intrajornada e ao acúmulo de função, foram objeto de análise pela Corte Regional. O autor manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que houve divergências entre a tese inicial e o depoimento da testemunha arrolada pelo autor, o que comprometeu a sua credibilidade para afastar "a presunção de veracidade do intrajornada pré-assinalado, notadamente diante da existência de refeitório para a sua fruição, que descredencia a versão inicial de apenas ser possível a realização de ' rápidas paradas' " . 2. Diante de tal quadro, não se vislumbra ofensa aos preceitos legais indicados. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010145-06.2022.5.15.0066. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)