Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010655-73.2022.5.03.0059

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTE SINDICAL. PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, não conheceu do recurso ordinário do autor. Registrou o Colegiado de origem que o Relator indeferiu o pedido de assistência judiciária formulado no apelo ordinário e concedeu prazo para recolhimento das custas processuais. Consta do acórdão regional que "no prazo avençado, o sindicato autor não comprovou o recolhimento das custas processuais, tendo apenas renovado, por meio do petitório de ID 0892800 (fls. 1777/1778), a alegação de que não tem condições de arcar com as custas e demais despesas processuais". Ao interpor o recurso de revista nada foi recolhido a título de custas. 2. Por meio de decisão monocrática, indeferi o requerimento de gratuidade de justiça e intimei o autor para efetuar o preparo, o que não foi atendido. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, prevista no art. 790, § 3º, da CLT, é admitida às pessoas jurídicas, apenas em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, situação não demonstrada no caso dos autos. Incidência da Súmula 463, II, do TST. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010655-73.2022.5.03.0059. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)