Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0109300-18.2006.5.05.0002

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. CÁLCULO. DEDUÇÃO DA PARCELA REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. 2 . EXECUÇÃO. CÁLCULO. TETO REGULAMENTAR. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA . Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido. 3. EXECUÇÃO. CÁLCULO. APURAÇÃO DAS CUSTAS. COMPLEMENTO DO VALOR ADIANTADO NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0109300-18.2006.5.05.0002. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 03/05/2024.)