Agravo 0100637-95.2016.5.01.0049

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. REENQUADRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. O Regional foi categórico ao registrar que o STJ, nos autos da Execução do MS nº 7.200/DF, decidiu que a obrigação de fazer da ora agravante limita-se a promover o retorno do autor nos quadros da empresa, o que já ocorreu, enquanto que o direito à progressão funcional decorre de relação laboral que deve ser postulada em via própria. Diante de tais premissas fático-probatórias, insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 desta Corte, não se vislumbra violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Há julgados. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100637-95.2016.5.01.0049. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 01/05/2024. Juntado aos autos em 03/05/2024.)