Agravo 0011862-28.2017.5.03.0142

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PETROLEIROS. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 66 DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 110 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1, AMBAS, DO TST . Conforme registrado na decisão agravada, a ausência de concessão do intervalo interjornada aospetroleirosenseja o pagamento das horas suprimidas como extras, nos termos da Súmula nº 110 e daOrientação Jurisprudencial nº 355da SbDI-1, ambas , desta Corte. Portanto, não merece provimento o agravo, pois a reclamada não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011862-28.2017.5.03.0142. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 02/05/2024. Juntado aos autos em 03/05/2024.)