Agravo 0001299-10.2019.5.17.0014

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO. DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA E DE DOIS ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao seu agravo de instrumento com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001299-10.2019.5.17.0014. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 02/05/2024. Juntado aos autos em 03/05/2024.)