Agravo 0000382-10.2023.5.19.0009
6ª Turma · Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · j. 30/04/2024
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do TST só tem incidência no caso de insuficiência do recolhimento do depósito recursal, não se aplicando na hipótese de ausência total de recolhimento do va…