Agravo 0000382-10.2023.5.19.0009

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do TST só tem incidência no caso de insuficiência do recolhimento do depósito recursal, não se aplicando na hipótese de ausência total de recolhimento do valor relativo ao preparo do recurso, bem como pela inaplicabilidade do § 4º do art. 1.007 do CPC no Processo do Trabalho. Como a decisão agravada foi proferida em consonância com a mencionada notória jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento, com incidência de multa. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000382-10.2023.5.19.0009. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 30/04/2024. Juntado aos autos em 03/05/2024.)