Agravo 1000563-98.2019.5.02.0011

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA NA GUIA DE RECOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 245 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se reconheceu a deserção do recurso de revista porque a demandada não comprovou o pagamento do valor devido a título de depósito recursal no prazo alusivo ao recurso de revista, sendo inaplicável o disposto na Orientação Jurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST, que se destina às hipóteses em que há o recolhimento do depósito recursal, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000563-98.2019.5.02.0011. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)