Recurso de Revista 0000370-87.2015.5.09.0127

EMENTA: I - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Caso em que o Tribunal Regional desconsiderou a conclusão da prova pericial, que atestava a manutenção da capacidade laborativa, e decidiu em desfavor da ré mediante a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, entendendo caber a ela o encargo de provar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. Nesse contexto, há respaldo para a alegação da reclamada quanto à existência de diversas outras provas técnicas, além da própria perícia judicial, conclusivas quanto à plena manutenção da capacidade laboral. Essa análise assume maior relevância quando a questão verte para a condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia, a qual pressupõe incapacidade permanente para o exercício das funções. Embora instada a se manifestar por meio de embargos de declaração sobre esses outros elementos de prova, a Corte de origem permaneceu silente, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Em razão do provimento do recurso de revista, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional para a prolação de nova decisão, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento. Agravo de instrumento prejudicado. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000370-87.2015.5.09.0127. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 28/04/2020. Juntado aos autos em 30/04/2020.)