Recurso de Revista 0010298-64.2022.5.03.0004

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Isso porque o subscritor do referido apelo não possui procuração ou substabelecimento e, tampouco, mandato tácito para atuar no feito. Hipótese que não autoriza a regularização da representação processual, que pressupõe defeito em procuração constante dos autos (Súmula 383, II, do TST). Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010298-64.2022.5.03.0004. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 30/04/2024. Juntado aos autos em 06/05/2024.)