Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010449-47.2019.5.03.0097

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO APELO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 245 DO TST. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A comprovação do pagamento do depósito recursal efetuada após o prazo alusivo ao apelo não é suficiente para elidir a deserção, dado que não ocorreu no momento apropriado, isto é, dentro do octídio legal estabelecido para a interposição do recurso de revista, conforme estipula a parte final do art. 789, § 1º, da CLT. Destaca-se, ademais que não há como se aplicar o disposto no art. 1.007, § 2.º, do CPC, tampouco a diretriz inserta na OJ 140/SBDI-1, com a redação atualizada, pois não é caso de insuficiência de depósito recursal, mas de sua total ausência. Precedentes. Por tais razões, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi mantida a ordem denegatória do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010449-47.2019.5.03.0097. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 30/04/2024. Juntado aos autos em 06/05/2024.)