Recurso de Revista 0000457-50.2022.5.05.0631

EMENTA: RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. EXCEÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. De acordo com a Súmula 294 do TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei, hipótese dos autos, pelo que deve ser observada a prescrição parcial. Julgados da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000457-50.2022.5.05.0631. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 30/04/2024. Juntado aos autos em 06/05/2024.)