Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001178-09.2020.5.02.0511

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. "VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DE 40% DO FGTS, "VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT", "VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT", "VERBAS RESCISÓRIAS / AVISO PRÉVIO", "DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS", "DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE JORNADA / REGIME 12 X 36" E "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE", AGRAVO EM QUE NÃO SE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. I. Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso " se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". II. No caso dos autos, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada nos termos em que foi proferida ( não atendimento dos requisitos do art, 896, § 1º-A, I, da CLT ). Logo, inviável o conhecimento da insurgência. "DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DOBRA DAS FÉRIAS DO PERÍODO 2018/2019" . I. Verifica-se que a Autoridade Regional não se manifestou a respeito da admissibilidade do recurso de revista quanto ao tema em debate e a Reclamada não opôs embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la, operando-se a preclusão nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016. "MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA". MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. I. Em que pesem as alegações da Agravante no sentido de que " não havendo previsão expressa na convenção coletiva de que a multa deve ser paga ao empregado, não há que se falar em condenação da Recorrente, já que a norma coletiva deve ser interpretada estritamen te", para que se chegue à conclusão diversa da consignada no acórdão regional seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é permitido nesse momento processual, de acordo com a Súmula 126 do TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001178-09.2020.5.02.0511. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 07/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)