Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010946-04.2017.5.03.0074

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SALÁRIO PAGO POR FORA. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O Tribunal Regional decidiu as questões em epígrafe com base no exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o exame da transcendência. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 10.000,00). DANO MORAL. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal para reduzir o valor indenizatório a título de dano moral, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Regional, após exame da prova oral, consignou ter sido o reclamante maltratado constantemente no ambiente de trabalho pelo seu superior hierárquico, que o submetia a condições humilhantes e vexatórias. Concluiu razoável o valor definida na sentença. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010946-04.2017.5.03.0074. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)