Agravo 0020548-65.2017.5.04.0373

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na esfera recursal de natureza extraordinária não cabe o reexame de fatos e provas, de maneira que, pela incidência da Súmula n.º 126 do TST, deve prevalecer o contexto fático-probatório delineado no acórdão regional que concluiu ser evidente a exposição da autora a potencial contágio com doenças infectocontagiosas, uma vez que exerce suas funções em contato com agentes biológicos. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020548-65.2017.5.04.0373. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)