Agravo em Recurso de Revista 0020786-24.2017.5.04.0005

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM AGENTES INFECTOCONTAGIOSOS. ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência consolidada nessa Corte é firme no sentido de que é devido o adicional de insalubridade, no grau máximo, aos empregados que têm contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo que esses pacientes não estejam em isolamento. Precedentes. Não merece reparos decisão monocrática por meio da qual foi consignado o não conhecimento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020786-24.2017.5.04.0005. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024.)