Agravo 0002923-89.2014.5.02.0078

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso dos autos, a parte agravante não observou o requisito contido nesse dispositivo quanto à "prescrição" e à "incompetência da Justiça do Trabalho", inviabilizando o prosseguimento do recurso de revista no aspecto. Agravo não provido . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDUTA CULPOSA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista . Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDUTA CULPOSA. Em razão de provável ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDUTA CULPOSA. Constatado que os embargos de declaração foram opostos para provocar o pronunciamento acerca de questões fáticas relevantes à solução da controvérsia, atinentes à comprovação da culpa exclusiva da vítima pelo acidente, a nulidade do acórdão deve ser acolhida, uma vez que o Regional permaneceu silente a respeito das referidas alegações. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0002923-89.2014.5.02.0078. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 17/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)