Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001084-67.2014.5.06.0191

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS DE FÉRIAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO (SÚMULAS 422, I, DO TST E 284 DO STF). A decisão agravada aponta como um dos óbices ao seguimento do recurso de revista o inciso III do § 1.º-A do art. 896 da CLT, fundamento não atacado nas razões aduzidas pela reclamada. Incidência daSúmula 422, I, do TST. Ademais, a interposição de recursos no sistema processual pátrio é informada pelo princípio da dialeticidade, pelo qual não basta que a parte pleiteie novo provimento jurisdicional de forma genérica, sendo imprescindível que o apelo traga os fundamentos pelos quais pretende a reforma da decisão recorrida (art. 1.010, II, do CPC/2015), em relação a todos os temas a serem debatidos. Assim, além de atacar os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista - o que foi feito apenas em parte no caso dos autos -, a agravante deve transcrever no agravo de instrumento os argumentos hábeis a demonstrar a configuração de violação legal ou constitucional, bem como as decisões objeto de conflito de teses, declinando os pontos específicos que ensejariam o dissenso pretoriano. Incidência da Súmula 284 do STF. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001084-67.2014.5.06.0191. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 28/04/2020. Juntado aos autos em 30/04/2020.)