Agravo Interno 0000825-95.2015.5.06.0172

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 3. GRUPO ECONÔMICO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. 4. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 5. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT, DEPÓSITOS DO FGTS. 6. RESTITUIÇÃO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. DELIMITAÇÃO DOS TEMAS SUSCITADOS NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna os fundamentos principais erigidos na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, quais sejam: a ausência das violações apontadas; a incidência do óbice da súmula nº 126 do TST e a ausência de prequestionamento, nos termos da súmula nº 297 do TST. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000825-95.2015.5.06.0172. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 02/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)