Agravo 0100400-33.2019.5.01.0283

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PL/DL 1971. NATUREZA SALARIAL. O quadro fático descrito pelo Regional revela o recebimento mensal da parcela PL/DL 1971. Nesse contexto, o Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, no sentido de que a parcela intitulada PL/DL 1971 deixou de ter o caráter inicialmente proposto e passou a ser verba de natureza salarial. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100400-33.2019.5.01.0283. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)