Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0050800-93.2008.5.01.0003

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - PETROBRÁS - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCORPORAÇÃO DA PL/DL-1971 - NATUREZA SALARIAL. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento pacificado desta Corte, de que a parcela PL-DL/1971, concedida pela Petrobrás no período anterior à Constituição Federal, tem natureza salarial, e não de participação nos lucros, haja vista ser paga habitualmente e independentemente do lucro líquido auferido pela empresa. Precedentes. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0050800-93.2008.5.01.0003. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)