Embargos de Declaração 0000342-59.2022.5.08.0206

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO DO SEGUNDO RECLAMADO - INCABÍVEL – AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO – INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – PRETENSÃO MERAMENTE INFRIGENTE. O agravo interno não foi conhecido, por ser recurso incabível contra decisão colegiada. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000342-59.2022.5.08.0206. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)