Agravo de Instrumento 0020203-45.2018.5.04.0024
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 25/06/2024
EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – JUSTIÇA GRATUITA Ainda que superado o óbice processual invocado pela decisão agravada, deve ser mantida a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020203-45.2018.5.04.0024.…