Embargos de Declaração 1001930-46.2016.5.02.0373

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O ponto principal sobre o qual se fundamenta o acórdão ora embargado não é a suficiência , ou não, de normas coletivas e respectivos aditivos para manter ou afastar a condenação relativa aos turnos ininterruptos de revezamento, mas sobre a ausência de previsão específica nestas quanto ao regime especial de turnos ininterruptos de revezamento. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001930-46.2016.5.02.0373. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)