Agravo Interno em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000882-89.2011.5.03.0026

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331 DO TST. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 337 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece processamento o recurso de embargos, diante da invalidade dos arestos colacionados, em desconformidade ora com a diretriz da Súmula nº 337, I, "a", e IV, "c", do TST, ora da Orientação Jurisprudencial nº 95 da SBDI-1 desta Corte. Impertinente, outrossim, a indicação de contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, uma vez que, desde a inclusão do item V (Res. 174/2011), deixou de ser aplicável aos entes da Administração Pública, além de não ter sido o fundamento utilizado pela Egrégia Turma na solução do presente caso. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000882-89.2011.5.03.0026. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 18/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)