Agravo em Recurso de Revista 0000818-92.2017.5.21.0018

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO. A decisão agravada relativamente ao tema afastou a incidência da OJT 70 da SDI-I do TST, por entender ser aplicável a Súmula 109 do TST, tendo em vista que, na hipótese, não houve adesão do reclamante à jornada de 8 horas prevista no Plano de Cargos em Comissão da reclamada, não podendo assim ser compensada com as horas extras deferidas. Como se observa, o quadro fático delineado pela Corte de origem não se trata da situação fática a que alude a OJT 70 do TST, estando a decisão regional em harmonia com a Súmula 109 desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000818-92.2017.5.21.0018. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 07/05/2024. Juntado aos autos em 13/05/2024.)