Embargos de Declaração 0000033-48.2021.5.10.0002

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS PRESTADAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO AO PERÍODO DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DA NORMA. ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração providos tão somente para complementar a prestação jurisdicional, nos termos da fundamentação, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos, apenas para prestar esclarecimentos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000033-48.2021.5.10.0002. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 13/05/2024.)