Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0131500-77.2007.5.01.0072
2ª Turma · Rel. Margareth Rodrigues Costa · j. 15/05/2024
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO – CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – TETO-LIMITE. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Nesse sentido é a exegese da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, que dispõe que a referida violação "supõe d…