Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010906-13.2017.5.03.0174

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. FGTS + 40%. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA, APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos do art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010906-13.2017.5.03.0174. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)