Agravo 0000861-13.2021.5.17.0014

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Estando efetivamente demonstrado o caráter protelatório dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante, eis que não havia vício a ser sanado, mas apenas inconformismo da parte com o que ficou decidido, não é possível afastar a incidência da penalidade prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015. Salienta-se, ademais, que a conveniência da aplicação da referida multa está situada no âmbito discricionário do julgador. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000861-13.2021.5.17.0014. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)