Embargos de Declaração 0010410-89.2017.5.03.0042

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC/2015. As Embargantes se limitaram a rediscutir questões de mérito exaustivamente analisadas pelas Instâncias Ordinárias e que em nada se relacionam com a decisão hostilizada. Consabido que a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para a revisão de decisões judiciais. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), deve ser desprovido o recurso. Evidenciado o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração, haja vista a interposição de recurso que não guarda pertinência temática com o julgado, aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010410-89.2017.5.03.0042. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)