Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0011526-23.2021.5.15.0086

Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 15/05/2024
Data de publicação: 17/05/2024

TST – Recurso de Revista 0011526-23.2021.5.15.0086, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 15/05/2024, p. 17/05/2024

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D' OESTE LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, em atenção à diretriz da Súmula Vinculante 4 do STF, é no sentido de que não possível adotar o salário mínimo regional como base de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011526-23.2021.5.15.0086. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)

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