Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0010268-96.2017.5.03.0103

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 08/05/2024
Data de publicação: 17/05/2024

TST – Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0010268-96.2017.5.03.0103, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, j. 08/05/2024, p. 17/05/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.467/17. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF. EFEITOS QUANTO AO EMPREGADO – MULTA NORMATIVA. PREJUDICADO. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010268-96.2017.5.03.0103. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)

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