Embargos de Declaração 0000234-53.2021.5.17.0161

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 246. MERO INCONFORMISMO. 1. Desde a Corte Regional foi estabelecida a premissa fática de que a tomadora de serviços descumpriu com seu dever fiscalizatório, o que atrai sua responsabilidade subsidiária, nos termos do Tema 246 da Repercussão Geral. 2. Os declaratórios revelam apenas o inconformismo da parte em relação ao decidido, o que desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000234-53.2021.5.17.0161. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)