Recurso de Revista 0020425-32.2017.5.04.0029

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO PROCESSO. DESERÇÃO. 1. Para conhecimento do recurso ordinário caberia à ré, no prazo para a interposição do apelo, recolher e comprovar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, de acordo com o que dispõem o § 1º do art. 789 da CLT e a Súmula nº 245 do TST. 2. No caso, o Tribunal Regional registrou que os comprovantes de pagamento acostados no recurso ordinário não possuem dados capazes de vinculá-los ao processo e comprovar o recolhimento do depósito recursal. 3. Não comprovada a vinculação dos comprovantes ao processo, a conduta da recorrente equivale à completa ausência de recolhimento. Portanto, não se aplica à hipótese o disposto nos arts. 932, parágrafo único, 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST, regramento que socorre apenas a ré que procede o recolhimento e a comprovação de recolhimento das custas, mas em valor insuficiente. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020425-32.2017.5.04.0029. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)