Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000143-82.2022.5.06.0015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de controvérsia sobre invalidade de acordo de compensação de jornada, ante a prestação habitual de horas extras. A reclamada defende que deve ser considerada válida a jornada desempenhada no regime de 12x36 prevista em CCT/ACT. O Regional manteve a sentença que reconheceu como descaracterizado o acordo de compensação, ante a prestação de horas extras habituais. Consignou, ainda, que o reclamante não laborou no regime 12x36. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 126 desta Corte. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000143-82.2022.5.06.0015. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024.)